Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.240/2025
DENÚNCIA FORMALIZADA PELA EMPRESA E.A. DE JESUS CONSTRUÇÕES SERVIÇOS EIRELI ME (BETEL ARQUITETURA E ENGENHARIA) PARTICIPANTE DA CONCORRÊNCIA Nº 01/2024 - PMC/SEMED PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE. IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CERTAME: EXCESSO DE FORMALISMO NA DESCLASSIFICAÇÃO DA DENUNCIANTE; CELEBRAÇÃO DE CONTRATO MAIS CARO. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA ANTE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PREFEITURA PARA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO CONTRATO. CERTAME ANULADO. PERDA DE OBJETO. REVOGAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 48.240
Processo nº 1.021001.2024.2.0009
Município: Cametá
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal
Assunto: Medida Cautelar - Revogação/Denúncia - Concorrência nº 01/2024-PMC/SEMED
Exercício: 2024
Ordenadores: Victor Corrêa Cassiano - Prefeito - CPF (nº ocultado)
Adenilton Batista Veiga - Pregoeiro - CPF (nº ocultado)
Relator: Conselheiro Sebastião Cezar Leão Colares
EMENTA: DENÚNCIA FORMALIZADA PELA EMPRESA E.A. DE JESUS CONSTRUÇÕES SERVIÇOS EIRELI ME (BETEL ARQUITETURA E ENGENHARIA) PARTICIPANTE DA CONCORRÊNCIA Nº 01/2024 - PMC/SEMED PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE. IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CERTAME: EXCESSO DE FORMALISMO NA DESCLASSIFICAÇÃO DA DENUNCIANTE; CELEBRAÇÃO DE CONTRATO MAIS CARO. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA ANTE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PREFEITURA PARA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO CONTRATO. CERTAME ANULADO. PERDA DE OBJETO. REVOGAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Plenária Ordinária, realizada nesta data, e nos TERMOS DO ARTIGO Nº 93, XI, DO REGIMENTO INTERNO DO TCM-PA, e Despacho Monocrático do Conselheiro Relator,
DECISÃO: - REVOGAR A MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO CONTRATO DERIVADO DA CONCORRÊNCIA Nº 01/2024-PMC/SEMED da Prefeitura Municipal de Cametá, ante a perda de objeto pela anulação do certame.
Sessão Plenária Ordinária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará de 02 de setembro de 2025
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 17/09/2025, na edição nº 2.031 DOE TCMPA.
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