Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.241/2025
FISCALIZAÇÃO CONCOMITANTE TCM-PA. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 005/2025. IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CERTAME: FALHAS NO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA; AUSÊNCIA DE CLAREZA NA ESTIMATIVA DE QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS; AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS DE MERCADO; VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS SEM MOTIVAÇÃO ENTRE OUTROS. NECESSIDADE DE CORREÇÕES E ESCLARECIMENTOS. MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DO CERTAME PREGÃO ELETRÔNICO. ANULAÇÃO. PERDA DE OBJETO. REVOGAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 48.241
Processo nº 1.134002.2025.2.0005 / 1.134002.2025.2.0007 / 1.134002.2025.2.0008
Município: Canaã dos Carajás
Unidade Gestora: Câmara Municipal
Assunto: Medida Cautelar - Revogação/Pregão Eletrônico SRP Nº 005/2025/Aquisição Marmitex
Exercício: 2024
Ordenadores: Flávio Gomes de Souza - Presidente - CPF (nº ocultado)
Relator: Conselheiro Sebastião Cezar Leão Colares
EMENTA: FISCALIZAÇÃO CONCOMITANTE TCM-PA. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 005/2025. IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CERTAME: FALHAS NO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA; AUSÊNCIA DE CLAREZA NA ESTIMATIVA DE QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS; AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS DE MERCADO; VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS SEM MOTIVAÇÃO ENTRE OUTROS. NECESSIDADE DE CORREÇÕES E ESCLARECIMENTOS. MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DO CERTAME PREGÃO ELETRÔNICO. ANULAÇÃO. PERDA DE OBJETO. REVOGAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Plenária Ordinária realizada nesta data, e nos TERMOS DO ARTIGO Nº 93, XI, DO REGIMENTO INTERNO DO TCM-PA e Despacho Monocrático do Conselheiro Relator,
DECISÃO: - REVOGAR A MEDIDA CAUTELAR QUE SUSPENDEU O CERTAME PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 005/2025 da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, ante a anulação do certame, gerando a perda de objeto da Medida Cautelar aplicada.
Sessão Plenária Ordinária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 02 de setembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 17/09/2025, na edição nº 2.031 DOE TCMPA.
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