Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.249/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA. PARAGOMINAS. AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS GERAIS. MANIFESTAÇÕES DO NAP E DO MPCM PELO REGISTRO. REQUISITOS CUMPRIDOS DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 48.249
Processo nº : 202130350-00
Município: Paragominas
Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município - IPMP
Responsável: Raulison Dias Pereira - CPF (nº ocultado)
Interessada: Maria de Jesus Cunha Ribeiro - CPF nº 169.818.122 - 15
Assunto: Aposentadoria
Advogado/Contador: Não informado
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
MPCM/PA: Erika Monique Paraense Serra Vasconcellos
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. PARAGOMINAS. AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS GERAIS. MANIFESTAÇÕES DO NAP E DO MPCM PELO REGISTRO. REQUISITOS CUMPRIDOS DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020 com as alterações até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 031/2021 de 22/04/2021 do Instituto de Previdência do Município de Paragominas, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição à Sra. Maria de Jesus Cunha Ribeiro - CPF (nº ocultado) no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Gerais, com proventos integrais no valor de R$ 2.043,50 (dois mil quarenta e três reais e cinquenta centavos), com fundamento legal no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003. Sessão do Plenário da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 3 de setembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 16/09/2025, na edição nº 2.030 DOE TCMPA.
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