Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.276/2025
DENÚNCIA CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM PROCESSO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIAIS. REQUISITOS REGIMENTAIS NÃO ATENDIDOS. INADMISSIBILIDADE.
ACÓRDÃO Nº 48.276
Processo nº 1.137001.2025.2.0017
Classe: Denúncia
Município: Marituba
Órgão: Prefeitura Municipal
Denunciados: Patrícia Ronielly Ramos Alencar (Prefeita) - C PF Nº 057.762.484-93
Bárbara Bessa Marques (Secretária) - CPF (nº ocultado)
Amauri Oliveira Silva (Pregoeiro) - CPF (nº ocultado)
Denunciante: PRESTIGE COMÉRCIO LTDA - CNPJ Nº 17.327.331/0001-33
Advogada: Vitória Francês Nascimento - OAB/PA Nº 34.786
Exercício: 2025
Relator: Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior
EMENTA: DENÚNCIA CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM PROCESSO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIAIS. REQUISITOS REGIMENTAIS NÃO ATENDIDOS. INADMISSIBILIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de DENÚNCIA interposta pela empresa PRESTIGE COMÉRCIO LTDA em face da Prefeitura Municipal de Marituba, exercício de 2025, de responsabilidade da Sra. Patrícia Ronielly Ramos Alencar, Prefeita Municipal, além de incluir no polo passivo a Sra. Bárbara Bessa Marques, Secretária de Educação, e o Sr. Amauri Oliveira Silva, Pregoeiro do município, cujo objeto é possível irregularidade em processo licitatório. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator, por unanimidade, em inadmitir a denúncia protocolada, em razão do não atendimento dos requisitos regimentais.
Publique-se no Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA, na forma do art. 570 do Regimento Interno deste TCM-PA. Após, arquive-se os autos.
Sessão Plenária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, realizada em 09 de setembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 17/09/2025, na edição nº 2.031 DOE TCMPA.
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