Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.277/2025
DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA. ERROS IDENTIFICADOS E CORRIGIDOS MEDIANTE PROCEDIMENTOS LEGALMENTE AMPARADOS NA LEI Nº 14.133/2021 E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE DOLO OU MÁ-FÉ. SEM EVIDÊNCIAS, COM A MANUTENÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, DE QUALQUER DANO OU DESPERDÍCIO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, VERIFICANDO-SE, INCLUSIVE, SUBSTANCIAL ECONOMIA AOS COFRES PÚBLICOS. INADMISSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. COMUNICAÇÃO DOS INTERESSADOS.
ACÓRDÃO Nº 48.277
PROCESSO Nº 1.013001.2025.2.0015
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
MUNICÍPIO: Barcarena
ASSUNTO: DENÚNCIA
DENUNCIANTE: L N Moraes Logística LTDA (CNPJ 47.207.388/0001-60)
REPRESENTANTE LEGAL: EDSON BATISTA GARCIA JUNIOR (CPF (nº ocultado) )
DENUNCIADO: José Renato Ogawa Rodrigues (Prefeito) (CPF (nº ocultado) )
RELATORA: Conselheira MARA LÚCIA
EXERCÍCIO: 2025
EMENTA: DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA. ERROS IDENTIFICADOS E CORRIGIDOS MEDIANTE PROCEDIMENTOS LEGALMENTE AMPARADOS NA LEI Nº 14.133 /2021 E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE DOLO OU MÁ-FÉ. SEM EVIDÊNCIAS, COM A MANUTENÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, DE QUALQUER DANO OU DESPERDÍCIO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, VERIFICANDO-SE, INCLUSIVE, SUBSTANCIAL ECONOMIA AOS COFRES PÚBLICOS. INADMISSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. COMUNICAÇÃO DOS INTERESSADOS.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Denúncia, protocolada por L N MORAES LOGÍSTICA LTDA, referente ao Pregão Eletrônico nº 99018/2025, onde teria informado da existência de propostas inexequíveis, solicitando, assim, que a licitante ADVANCE EMPREENDIMENTOS LTDA, apresentasse a documentação necessária para comprovar a viabilidade econômica da proposta,
considerando o valor global de R$-2.007.448,32, (dois milhões, sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos), o qual corresponderia em cerca de 52,70% (cinquenta e dois vírgula setenta por cento), abaixo do valor orçado pela Administração, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da ata da sessão e do Relatório e Voto da Conselheira Relatora, aprovados por votação unânime, pela INADMISSIBILIDADE da presente Denúncia e o consequente ARQUIVAMENTO dos autos processuais em razão da ausência de elementos que indiquem prejuízo ao erário ou violação aos princípios administrativos.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 09 de setembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 24/09/2025, na edição nº 2.036 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.