Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.284/2025

ACÓRDÃO Nº 48.284

Processo nº 080002.2023.2.000

Município: São Sebastião da Boa Vista

Unidade Gestora: Câmara Municipal

Assunto: Contas Anuais de Gestão

Exercício: 2023

ORDENADOR: JOÃO RODRIGO DO NASCIMENTO FERREIRA - CPF (nº ocultado)

Contador: Marcos Avelino Brabo Pantoja Júnior - CRC/PA Nº 3467623

MPCM/PA: Procuradora Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros

Relator: Conselheiro Sebastião Cezar Leão Colares

EMENTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023.

1. Julga Regulares com Ressalvas, com fundamento no artigo nº 45, II, da Lei Complementar nº 109 /2016;

2. Aplica multa, a serem recolhidas ao FUMREAP/TCM-PA, pela falha referente a falta de controle na execução das despesas e falhas em processos licitatórios;

3. Expede Alvará de Quitação, e faz recomendação à Câmara Municipal.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Plenária, realizada no dia 11/09/2025, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,

DECISÃO:

1. JULGAR REGULARES COM RESSALVAS, com fundamento no artigo nº 45, II, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas de gestão da Câmara Municipal de São Sebastião da Boa Vista, exercício financeiro de 2023, de responsabilidade de João Rodrigo do Nascimento Ferreira;

2. APLICAR a MULTA abaixo ao Ordenador, que deverá ser recolhida ao FUMREAP/TCM-PA (Lei nº 7.368 /2009), no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do artigo nº 695, caput, do RI/TCM-PA, no valor de:

- 2.000 (duas mil) UPF/PA - Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará, pela falha referente a falta de controle na execução das despesas e falhas em processos licitatórios;

3. ADVERTIR o Ordenador João Rodrigo do Nascimento Ferreira, que em caso de não recolhimento da multa no prazo estipulado, ficará passível dos acréscimos decorrentes da mora, com base no artigo nº 703, I, II, III, do RI/TCM-PA;

4. EXPEDIR ao Ordenador o competente Alvará de Quitação, pelas despesas ordenadas, no montante de R$-3.173.788,88 (três milhões, cento e setenta e três mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos), sendo saldo R$-0,00 (zero) para o exercício seguinte, condicionado a comprovação do recolhimento da multa aplicada;

5. RECOMENDAR à Câmara Municipal de São Sebastião da Boa Vista, a implantação de sistemas de controle na utilização de lanchas e demais meios de transporte, inclusive o uso de combustíveis pelo Legislativo;

Sessão Plenária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 11 de setembro de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 25/09/2025, na edição nº 2.037 DOE TCMPA.

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