Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.302/2025
CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2015. DEFESA NÃO APRESENTADA. INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 19, INCISO III E 20, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LC Nº 101/2000. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES RETIDAS E NÃO REPASSADAS AO INSS. ENCARGOS PATRONAIS NÃO APROPRIADOS. IMPROPRIEDADES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS RELATÓRIOS DE CONFORMIDADE RELATIVOS ÀS ANÁLISES DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE CONVÊNIOS FIRMADOS, BEM COMO, DOS PROCESSOS CORRESPONDENTES, COM ANÁLISE CONTRÁRIA A SUA APROVAÇÃO, PELO ÓRGÃO CONCEDENTE. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NA INCIDÊNCIA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS E RESSARCITÓRIAS. PARECER PRÉVIO PELA FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS CONTAS. ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL.
ACÓRDÃO Nº 48.302
PROCESSO Nº 064001.2015.1.000
MUNICÍPIO: RONDON DO PARÁ
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO: 2015
ORDENADOR: EDILSON OLIVEIRA PEREIRA - CPF (nº ocultado)
MPCM: ELISABETH MASSOUD SALAME DA SILVA
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ COSTA DE FREITAS GUIMARÃES
EMENTA: CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2015. DEFESA NÃO APRESENTADA. INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 19, INCISO III E 20, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LC Nº 101 /2000. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES RETIDAS E NÃO REPASSADAS AO INSS. ENCARGOS PATRONAIS NÃO APROPRIADOS. IMPROPRIEDADES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS RELATÓRIOS DE CONFORMIDADE RELATIVOS ÀS ANÁLISES DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE CONVÊNIOS FIRMADOS, BEM COMO, DOS PROCESSOS CORRESPONDENTES, COM ANÁLISE CONTRÁRIA A SUA APROVAÇÃO, PELO ÓRGÃO CONCEDENTE. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NA INCIDÊNCIA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS E RESSARCITÓRIAS. PARECER PRÉVIO PELA FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS CONTAS. ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL.
VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo nº 064001.2015.1.000, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, CONSIDERANDO o disposto no artigo 502, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.
DECISÃO:
I - EMITIR PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO À CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ, A FIXAÇÃO PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO das Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal, exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do Sr. Edilson Oliveira Pereira.
II - DETERMINAR à Secretaria Geral, após o trânsito em julgado desta decisão, que proceda o encaminhamento das prestações de contas, de forma eletrônica, à Presidência da Câmara Municipal de Rondon do Pará, para processamento e julgamento do presente Parecer Prévio, no prazo de 90 (noventa) dias, conforme determina o art. 71
§2º, da Constituição Estadual, informando ao TCM/PA, através do e-mail: protocolo@tcm.pa.gov.br, o resultado do julgamento.
Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Belém-PA, 15 de setembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 03/12/2025, na edição nº 2.080 DOE TCMPA.
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