Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.311/2025

ACÓRDÃO Nº 48.311

Processo nº 014593.2017.2.000

Município: Belém

Unidade Gestora: Encargos Gerais sob supervisão da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - SEMAJ

Ordenador(a): Marília Machado Eleres - CPF: 584.084.282-68

Assunto: Contas Anuais de Gestão - Exercício 2017

Relator: Conselheiro José Carlos Araújo

Procurador(a) MPCM: Elisabeth Massoud Salame da Silva

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENCARGOS GERAIS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS - SEMAJ/BELÉM. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. EXERCÍCIO 2017. REGULARES. ALVARÁ DE QUITAÇÃO À ORDENADORA DE DESPESA.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do relatório e voto do Relator, DECISÃO: I - CONSIDERAR REGULAR com fulcro no art. 45, inciso I, da Lei Complementar nº 109 /2016 ( Lei Orgânica do TCM/PA), as contas de gestão dos Encargos Gerais sob supervisão da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - SEMAJ - Belém, exercício financeiro de 2017, de responsabilidade da ordenadora Marília Machado Eleres, CPF: 584.084.282-68;

II - EXPEDIR O ALVARÁ DE QUITAÇÃO à ordenadora Marília Machado Eleres, no montante de R$-25.074.123,92 (vinte e cinco milhões e setenta e quatro mil e cento e vinte e três reais e noventa e dois centavos). Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 15 a 19 de setembro de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 09/10/2025, na edição nº 2.047 DOE TCMPA.

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:

Nenhum Ato.