Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.314/2025
CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FMS DE BRAGANÇA. EXERCÍCIO DE 2018. DEFESA APRESENTADA. FALHAS PARCIALMENTE SANADAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETIDAS E NÃO REPASSADAS. ENCARGOS PATRONAIS NÃO APROPRIADOS. AUSÊNCIA DO ATO DE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. IMPROPRIEDADES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS. FALHAS APONTADAS EM REPRESENTAÇÃO E CONSIDERADAS PROCEDENTES POR ESTE TRIBUNAL. FALHAS E DEFICIÊNCIA NO CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NA INCIDÊNCIA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS E RESSARCITÓRIAS. CONTAS REGULARES, COM RESSALVAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 48.314
PROCESSO Nº 017398.2017.2.000
MUNICÍPIO: BRAGANÇA
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO
EXERCÍCIO: 2018
ORDENADOR: MÁRIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR CPF 352.909.942 - 20
MPCM: MARIA REGINA FRANCO CUNHA
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES
EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FMS DE BRAGANÇA. EXERCÍCIO DE 2018. DEFESA APRESENTADA. FALHAS PARCIALMENTE SANADAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETIDAS E NÃO REPASSADAS. ENCARGOS PATRONAIS NÃO APROPRIADOS. AUSÊNCIA DO ATO DE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. IMPROPRIEDADES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS. FALHAS APONTADAS EM REPRESENTAÇÃO E CONSIDERADAS PROCEDENTES POR ESTE TRIBUNAL. FALHAS E DEFICIÊNCIA NO CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NA INCIDÊNCIA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS E RESSARCITÓRIAS. CONTAS REGULARES, COM RESSALVAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - Julgar Regulares, com ressalvas, nos termos do
Art. 45, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016, as Contas Anuais de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Bragança, exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do Sr. Mário Ribeiro da Silva Junior.
II - Deverá ser concedido ao ordenador Mário Ribeiro da Silva Junior o competente Alvará de Quitação no valor de R$ - 36.875.867,52, pelas despesas ordenadas no exercício.
Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Belém-PA, 15 de setembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 03/12/2025, na edição nº 2.080 DOE TCMPA.
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