Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.316/2025
RECURSO ORDINÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DECISÃO RECORRIDA. AFASTADAS AS OBRIGAÇÕES FIXADAS, NO TOCANTE A RESSARCIMENTO DE VALOR E RECOLHIMENTO DE MULTAS. PERDA DE EFICÁCIA DO ACÓRDÃO Nº 35.838/2020/TCM/PA. ARQUIVAMENTO.
ACÓRDÃO Nº 48.316
PROCESSO Nº 202002848-00 (060012014-00)
MUNICÍPIO: ALTAMIRA
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO (CONTAS ANUAIS DE GESTÃO)
EXERCÍCIO: 2014
RECORRENTE: DOMINGOS JUVENIL NUNES DE SOUSA CPF: 014.042.592-60
ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA REIMÃO - OAB/PA 20.726
MPCM: MARIA INEZ K. DE MENDONÇA GUEIROS
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ COSTA DE FREITAS GUIMARÃES
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DECISÃO RECORRIDA. AFASTADAS AS OBRIGAÇÕES FIXADAS, NO TOCANTE A RESSARCIMENTO DE VALOR E RECOLHIMENTO DE MULTAS. PERDA DE EFICÁCIA DO ACÓRDÃO Nº 35.838 /2020/TCM/PA. ARQUIVAMENTO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - CONHECER do presente Recurso Ordinário e, EM PRELIMINAR DE MÉRITO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO das Contas Anuais de Gestão da Prefeitura Municipal de Altamira, exercício financeiro de 2014, de responsabilidade do Sr. Domingos Juvenil Nunes de Sousa, nos termos dos artigos 78-C,
§2º e 78-I, da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016 e 489-G, 489-H e 502-A, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.
II - ALTERAR a decisão recorrida, consubstanciada no Acórdão nº 35.837 /2020/TCM/PA, retirando as obrigações nele fixadas, no tocante ao ressarcimento de valor e recolhimento de multas.
III - DETERMINAR o arquivamento dos autos.
Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Belém-PA, 15 de setembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 03/12/2025, na edição nº 2.080 DOE TCMPA.
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