Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.317/2025
RECURSO ORDINÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DECISÃO RECORRIDA. ARQUIVAMENTO.
ACÓRDÃO Nº 48.317
PROCESSO Nº 202002848-00
MUNICÍPIO: ALTAMIRA
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO (CONTAS ANUAIS DE GOVERNO)
EXERCÍCIO: 2014
RECORRENTE: DOMINGOS JUVENIL NUNES DE SOUSA CPF: 014.042.592-60
ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA REIMÃO - OAB/PA 20.726
MPCM: MARIA INEZ K. DE MENDONÇA GUEIROS
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ COSTA DE FREITAS GUIMARÃES
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DECISÃO RECORRIDA. ARQUIVAMENTO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - CONHECER do presente Recurso Ordinário e, EM PRELIMINAR DE MÉRITO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO das Contas Anuais de Governo do Município de Altamira, exercício financeiro de 2014, de responsabilidade do Sr. Domingos Juvenil Nunes de Sousa, nos termos dos artigos 78-C,
§2º e 78-I, da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016 e 489-G, 489-H e 502, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.
II - ALTERAR o Parecer Prévio emitido através da Resolução nº 15.197 /2020/TCM/PA.
III - DETERMINAR o arquivamento dos autos.
Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Belém-PA, 15 de setembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 03/12/2025, na edição nº 2.080 DOE TCMPA.
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