Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.322/2025

ACÓRDÃO Nº 48.322

Processo nº 1.037001.2025.2.0020

Município: Itupiranga

Órgão: Prefeitura de Municipal

Exercício: 2025

Denunciante: Norte Gestão em Medicina do Trabalho e Diagnóstico por Imagem - LTDA

Denunciada: Prefeitura de Municipal de Itupiranga

Assunto: Denúncia - Inadmissibilidade - Homologação

EMENTA: DENÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA. ARQUIVAMENTO. CIENTIFICAR OS INTERESSADOS.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator,

DECISÃO:

I - NÃO ADMITIR A DENÚNCIA, com fundamento no art. 94, inciso II do RI/TCM/PA, formulada pela empresa Norte Gestão em Medicina do Trabalho e Diagnóstico por Imagem - LTDA, por não atender às exigências prescritas no art. 564, III e

§1º do RI/TCM/PA;

II - ARQUIVAMENTO

III - CIENTIFICAR OS INTERESSADOS, conforme previsto no art. 17 e incisos e no

Art. 570 do RI/TCM/PA.

Sessão Plenária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 25 de setembro de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 20/10/2025, na edição nº 2.053 DOE TCMPA.

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