Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.327/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA. ANANINDEUA. ANÁLISE SIMPLIFICADA. MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO 40, §1º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO EDITADO SOB A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. MUNICÍPIO EFETUOU REFORMA PREVIDENCIÁRIA EM ADEQUAÇÃO SOMENTE EM DEZEMBRO DE 2020. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 48.327
Processo nº : 202130402-00 de 19/05/2021
Município: Ananindeua - Pa
Unidade Gestora: Instituto de Previdência dos Servidores Município de Ananindeua - IPMA
ORDENADORA RESPONSÁVEL: LORENA DE NAZARÉ MARÇAL DE SOUZA SANOVA - CPF (nº ocultado)
Advogado/Contador: Não Há
Interessado: Benedito Nazareno Oliveira Gonçalves - Cpf (nº ocultado)
Assunto: Aposentadoria
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
MPCM/PA: Procurador Marcelo Fonseca Barros
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. ANANINDEUA. ANÁLISE SIMPLIFICADA. MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO 40,
§1º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ATO EDITADO SOB A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103 /2019. MUNICÍPIO EFETUOU REFORMA PREVIDENCIÁRIA EM ADEQUAÇÃO SOMENTE EM DEZEMBRO DE 2020. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO:
Considerar legal e registrar a Portaria nº 30 de 03/02/2020, do Instituto de Previdência do Município de Ananindeua - IPMA, que concedeu aposentadoria por invalidez permanente ao Sr. Benedito Nazareno Oliveira Gonçalves, no cargo de auxiliar municipal, com proventos integrais no valor de R$ 1.410,75 (mil, quatrocentos e dez reais e setenta e cinco centavos), com fundamento no art. 40,
§1º, I da Constituição Federal .
Sessão Eletrônica da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 26 de setembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 14/10/2025, na edição nº 2.049 DOE TCMPA.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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