Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.328/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVENTE. DOM ELISEU. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ART. 659 DO RITCM-PA. MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. ART. 6º DA EC Nº 41/2003. LEI MUNICIPAL Nº 011/2017. PROVENTOS INTEGRAIS. MUNICÍPIO AINDA NÃO IMPLEMENTOU A REFORMA PREVIDENCIÁRIA. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 48.328
Processo nº : 202130342-00 de 19/04/2021
Município: Dom Eliseu
Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores de Dom Eliseu - IPSEMDE Ordenador
RESPONSÁVEL: CLENES DOS SANTOS RIBEIRO CPF: 467.732.742-49
Advogado (a): Não há
Interessada: Maria de Jesus Fernandes Alves CPF: 158.071.693-87
Assunto: Aposentadoria
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
MPCM-PA: Procurador Marcelo Fonseca Barros
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVENTE. DOM ELISEU. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ART. 659 DO RITCM-PA. MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. ART. 6º DA EC Nº 41 /2003. LEI MUNICIPAL Nº 011 /2017. PROVENTOS INTEGRAIS. MUNICÍPIO AINDA NÃO IMPLEMENTOU A REFORMA PREVIDENCIÁRIA. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 0002/IPSEMDE - AP/2021, de 01 de abril de 2021, do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Dom Eliseu - IPSEMDE, que concedeu aposentadoria por idade a servidora Maria de Jesus Fernandes Alves, no cargo de Servente - I CLASSE "D", com proventos no valor de R$ 1.854,85 (um mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), com fundamento no art. 6º. da Emenda Constitucional nº 41 /2003 e Lei Municipal nº 011 /2017 - IPSEMDE.
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 26 de setembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 15/10/2025, na edição nº 2.050 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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