Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.329/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MARABÁ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM-PA MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO DA PORTARIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. ART. 40, §1º, I, DA CF/1988. LEI MUNICIPAL Nº 17.756/2016. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA GRAVE. ATO ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 48.329
Processo nº : 202130364-00 de 03/05/2021
Município: Marabá
Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Marabá - IPASEMAR
ORDENADOR/RESPONSÁVEL: NILVANA MONTEIRO SAMPAIO XIMENES CPF: 899.325.362-53
Advogado (a): Não há
Interessado: Antônio Pereira Soares CPF: 259.832.452-87
Assunto: Aposentadoria
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
MPCM-PA: Procuradora Elisabeth Massoud Salame da Silva
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MARABÁ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM-PA MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO DA PORTARIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. ART. 40,
§1º, I, DA CF/1988. LEI MUNICIPAL Nº 17.756 /2016. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA GRAVE. ATO ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO:
Considerar legal e registrar a Portaria nº 036/2021, de 22/03/2021, do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Marabá - IPASEMAR, que concede aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho ao servidor Antônio Pereira Soares, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, com proventos no valor de R$ 1.600,50 (um mil, seiscentos reais e cinquenta centavos), com fundamento no art. 40,
§1º, inciso I, da CF/1988 e art. 29,
§1º, I, da Lei Municipal 17.756 /2016.
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 26 de setembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 14/10/2025, na edição nº 2.049 DOE TCMPA.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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