Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.330/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA. MARABÁ. MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. ANÁLISE SIMPLIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. ATO EDITADO ANTES DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. CUMPRIDOS OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. AUTOS INSTRUÍDOS COM OS DOCUMENTOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/2018/TCMPA. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 48.330
Processo nº : 202132080-00 de 09/07/2021
Município: Marabá
Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Marabá - IPASEMAR
ORDENADOR/RESPONSÁVEL: NILVANA MONTEIRO SAMPAIO XIMENES CPF: 899.325.362-53
Advogado (a): Não há
INTERESSADO: MARIA ALVES DE SOUSA CPF: 299.729.222-00
Assunto: Aposentadoria
MPCM-PA: Procuradora Erika Monique Paraense Serra Vasconcellos
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. MARABÁ. MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. ANÁLISE SIMPLIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. ATO EDITADO ANTES DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. CUMPRIDOS OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. AUTOS INSTRUÍDOS COM OS DOCUMENTOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/2018/TCMPA. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO:
Considerar Legal e Registrar a Portaria nº 088 /2021, de 25/05/2021, do Instituto de Previdência de Marabá, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição a Maria Alves de Sousa, no cargo de Agente de Serviços Gerais, com proventos no valor de R$ 1.639,00 (mil seiscentos e trinta e nove reais), com fundamento no art. 6º. da Emenda Constitucional nº 41 /2003 e art. 139, XVI da Lei Municipal nº 17.756 /2016.
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 26 de setembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 07/10/2025, na edição nº 2.045 DOE TCMPA.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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