Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.331/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. MARABÁ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM-PA MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO DA PORTARIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E ART. 180 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.756/2016. PROVENTOS INTEGRAIS. ATO ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 48.331
Processo nº : 1.042424.2021.2.0118 de 06/08/2021
Município: Marabá - PA
Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá - IPASEMAR
ORDENADOR/RESPONSÁVEL: NILVANA MONTERIRO SAMPAIO XIMENES CPF: 899.325.362-53
Advogado (a): Não há
Interessada: Inalda Gomes de Sousa CPF: 354.777.683-04
Assunto: Aposentadoria
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
MPCM-PA: Procurador Marcelo Fonseca Barros
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. MARABÁ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM-PA MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO DA PORTARIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003 E ART. 180 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.756 /2016. PROVENTOS INTEGRAIS. ATO ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO:
Considerar legal e registrar a Portaria nº 111/2021-IPASEMAR de 21 de junho de 2021, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá - IPASEMAR, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição à servidora Inalda Gomes de Sousa, no cargo de Agente de Serviços Gerais, com proventos no valor mensal de R$ 1.600,50 (um mil e seiscentos reais e cinquenta centavos), com fundamento no art. 6º. da Emenda Constitucional nº 41 /2003 e art. 180 da Lei Municipal nº 17.756 /2016.
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 26 de setembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 14/10/2025, na edição nº 2.049 DOE TCMPA.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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