Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.332/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA. MARABÁ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM-PA. AGENTE DE PORTARIA. NAP E MPCM OPINARAM PELO REGISTRO. ARTIGO 40, §1º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS ATENDIDOS. ATO ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 48.332
Processo nº 202132087-00 de 09/07/2021
Município: Marabá - PA
Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município - IPASEMAR
ORDENADORA/RESPONSÁVEL: NILVANA MONTEIRO SAMPAIO XIMENES - CPF: 899.325.362-53
Representante Legal: Não há
INTERESSADO: ANTÔNIO RAMOS BARROS - CPF: 090.278.582-68
Assunto: Aposentadoria
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
MPCM-PA: Procuradora Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. MARABÁ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM-PA. AGENTE DE PORTARIA. NAP E MPCM OPINARAM PELO REGISTRO. ARTIGO 40,
§1º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REQUISITOS ATENDIDOS. ATO ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO:
Considerar legal e registrar a Portaria nº 083 de 20/05/2021, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá - IPASEMAR, que concede aposentadoria compulsória ao servidor Antônio Ramos Barros, no cargo de Agente de Portaria, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição no valor de R$ 1.138,95 (mil cento e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos), fundamentado no art. 40,
§1º, II da Constituição Federal (redação original) c/c art. 33 da Lei Municipal 17.756 /2016.
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 26 de setembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 07/10/2025, na edição nº 2.045 DOE TCMPA.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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