Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.333/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. MARABÁ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM-PA MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO DA PORTARIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E ART. 180 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.756/2016. PROVENTOS INTEGRAIS. ATO ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 48.333
Processo nº : 202132085-00 de 09/07/2021
Município: Marabá - PA
Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá - IPASEMAR
ORDENADOR/RESPONSÁVEL: NILVANA MONTERIRO SAMPAIO XIMENES CPF: 899.325.362-53
Advogado (a): Não há
Interessada: Leny Marta Sette CPF: 303.226.772-20
Assunto: Aposentadoria
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
MPCM-PA: Procurador Marcelo Fonseca Barros
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. MARABÁ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM-PA MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO DA PORTARIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003 E ART. 180 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.756 /2016. PROVENTOS INTEGRAIS. ATO ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO:
Considerar legal e registrar a Portaria nº 086/2021-IPASEMAR de 25 de maio de 2021, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá - IPASEMAR, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição à servidora Leny Marta Sette, no cargo de Agente de Serviços Gerais, com proventos no valor mensal de R$ 1.639,00 (um mil e seiscentos e trinta e nove reais), com fundamento no art. 6º. da Emenda Constitucional nº 41 /2003 e art. 180 da Lei Municipal nº 17.756 /2016.
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 26 de setembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 14/10/2025, na edição nº 2.049 DOE TCMPA.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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