Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.334/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA. AFUÁ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM-PA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. NAP E MPCM OPINARAM PELO REGISTRO. ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. REQUISITOS ATENDIDOS. ATO ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. RETIFICAR O FUNDAMENTO DO ATO. APOSTILAMENTO. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 48.334
Processo nº 202132017-00 de 21/06/2021
Processo apensado: 1.003421.2023.2.0021
Município: Afuá-PA
Unidade Gestora: Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social - IMPAS
ORDENADORA/RESPONSÁVEL: ERICA AMORIM VAZ - CPF: 757.661.242-87
Representante Legal: Não há
Interessada: Odineia Lopes de Almeida - CPF: 415.134.102-10
Assunto: Aposentadoria
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
MPCM-PA: Procuradora Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. AFUÁ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM-PA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. NAP E MPCM OPINARAM PELO REGISTRO. ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47 /2005. REQUISITOS ATENDIDOS. ATO ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. RETIFICAR O FUNDAMENTO DO ATO. APOSTILAMENTO. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO:
I - Considerar legal e registrar a Portaria nº 051 de 25/11/2019, do Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social de Afuá - IMPAS, que concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade à servidora Odineia Lopes de Almeida, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com proventos integrais no valor de R$ 1.627,70 (mil seiscentos e vinte e sete reais e setenta centavos), com fundamento nº 3º da Emenda Constitucional nº 47 /2005;
II - Determinar ao atual gestor do Instituto de Previdência do Município de Afuá que realize o apostilamento à Portaria nº 051 de 25/11/2019, para corrigir o fundamento do ato concessivo para o art. 3º. da Emenda Constitucional nº 47 /2005.
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 26 de setembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 07/10/2025, na edição nº 2.045 DOE TCMPA.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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