Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.335/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ENCANADOR. TUCUMÃ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM-PA MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO DA PORTARIA ART. 40, §1º, III, B, CF/88. PROVENTOS MAJORADOS AO SALÁRIO-MÍNIMO. MUNICÍPIO AINDA NÃO REALIZOU A REFORMA PREVIDENCIÁRIA. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 48.335
Processo nº : 202132054-00 de 02/07/2021
Município: Tucumã
Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tucumã - IPMT
ORDENADOR/RESPONSÁVEL: MARIRLEY MODESTO DE SOUZA CPF: 963.790.902-82
Advogado (a): Não há
Interessado: Antônio Azevedo Silva CPF: 300.598.011-15
Assunto: Aposentadoria
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
MPCM-PA: Procurador Marcelo Fonseca Barros
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ENCANADOR. TUCUMÃ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM-PA MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO DA PORTARIA ART. 40,
§1º, III, B, CF/88. PROVENTOS MAJORADOS AO SALÁRIO-MÍNIMO. MUNICÍPIO AINDA NÃO REALIZOU A REFORMA PREVIDENCIÁRIA. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 013/2021 de 01 de junho de 2021, do Instituto de Previdência Municipal de Tucumã - IPMT, que concedeu aposentadoria por idade ao servidor Antônio Azevedo Silva, no cargo de Encanador, com proventos majorados ao patamar do salário-mínimo no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), com fundamento no art. 40,
§1º, inciso III, alínea "b", da CF/1988 e art. 12, III, "b" da Lei Municipal nº 563 /2016.
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 26 de setembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 15/10/2025, na edição nº 2.050 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.