Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.336/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUCUMÃ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM-PA MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO DA PORTARIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. ART. 40, §1º, I, DA CF/1988. ART. 6º-A DA EC 41/2003. LEI MUNICIPAL Nº 563/2016. PROVENTOS MAJORADOS AO SALÁRIO-MÍNIMO. DOENÇA GRAVE. MUNICÍPIO AINDA NÃO REALIZOU A REFORMA PREVIDENCIÁRIA. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 48.336
Processo n: 202132050-00 de 01/07/2021
Município: Tucumã
Unidade Gestora: Instituto de Previdência Municipal de Tucumã - IPMT
ORDENADOR/RESPONSÁVEL: MARIRLEY MODESTO DE SOUZA CPF: 963.790.902-82
Advogado (a): Não há
Interessado: Milton Santana dos Santos CPF: 627.326.842-87
Assunto: Aposentadoria
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
MPCM-PA: Procurador Marcelo Fonseca Barros
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUCUMÃ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM-PA MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO DA PORTARIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. ART. 40,
§1º, I, DA CF/1988. ART. 6º-A DA EC 41 /2003. LEI MUNICIPAL Nº 563 /2016. PROVENTOS MAJORADOS AO SALÁRIO-MÍNIMO. DOENÇA GRAVE. MUNICÍPIO AINDA NÃO REALIZOU A REFORMA PREVIDENCIÁRIA. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 014/2021, de 01/06/2021, do Instituto de Previdência Municipal de Tucumã - IPMT, que concede aposentadoria por invalidez ao servidor Milton Santana dos Santos, no cargo de Vigia, com proventos majorados ao patamar do salário-mínimo no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), com fundamento no art. 40,
§1º, inciso I, da CF/1988, art. 6º. - A da Emenda Constitucional nº 41 /2003 e art. 12, I, "a" da Lei Municipal 563 /2016.
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 26 de setembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 15/10/2025, na edição nº 2.050 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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