Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.337/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA. CACHOEIRA DO ARARI. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM/PA. COZINHEIRO MARÍTIMO. NAP/TCM E MPCMPA OPINARAM PELO REGISTRO. ARTIGO 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. REQUISITOS ATENDIDOS. ATO ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 48.337
Processo n.: 1.020201.2021.2.0017 de 14/10/2021
Município: Cachoeira do Arari-PA
Unidade Gestora: Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos - IAPSM
ORDENADORA/RESPONSÁVEL: VÂNIA MARIA FIGUEIREDO CABRAL - CPF: 222.877.102-30
Advogado/Contador: Não há
Interessado: Salustiano Bricio Gomes - CPF: 120.765.462-00
Assunto: Aposentadoria
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
MPCM-PA: Procuradora Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. CACHOEIRA DO ARARI. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM/PA. COZINHEIRO MARÍTIMO. NAP/TCM E MPCMPA OPINARAM PELO REGISTRO. ARTIGO 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. REQUISITOS ATENDIDOS. ATO ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 013 de 23/08/2021, emitido pelo Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos de Cachoeira do Arari - IAPSM, que concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade ao servidor Salustiano Bricio Gomes, no cargo de Cozinheiro Marítimo, com proventos integrais no valor de R$ 1.485,00 (mil quatrocentos e oitenta e cinco reais), com fundamento no art. 6º. da Emenda Constitucional nº 41 /2003 e Lei Complementar nº 001 /2006.
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 26 de setembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 07/10/2025, na edição nº 2.045 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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