Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.338/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA. ODONTÓLOGO. TUCUMÃ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM-PA. MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO DA PORTARIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. ART. 40, §1º, II, B, DA CF/1988. LEI MUNICIPAL Nº 563/2016. PROVENTOS MAJORADOS AO SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO DE DADOS NO SISTEMA SIAP. MUNICÍPIO AINDA NÃO REALIZOU A REFORMA PREVIDENCIÁRIA. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 48.338
Processo nº : 202131983-00 de 28/05/2021
Município: Tucumã
Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tucumã - IPMT
Ordenador/Responsável: Joel José Corrêa Primo CPF: 628.925.761-72
Advogado (a): Não há
Interessado: Carlos Alberto Rodrigues Ferreira CPF: 367.019.479-72
Assunto: Aposentadoria
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
MPCM-PA: Procuradora Elisabeth Massoud Salame da Silva
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. ODONTÓLOGO. TUCUMÃ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM-PA. MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO DA PORTARIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. ART. 40,
§1º, II, B, DA CF/1988. LEI MUNICIPAL Nº 563 /2016. PROVENTOS MAJORADOS AO SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO DE DADOS NO SISTEMA SIAP. MUNICÍPIO AINDA NÃO REALIZOU A REFORMA PREVIDENCIÁRIA. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO:
I - Considerar legal e registrar a Portaria nº 04 /2021 de 01 de abril de 2021, do Instituto de Previdência Municipal de Tucumã - IPMT, que concedeu aposentadoria por idade ao servidor Carlos Alberto Rodrigues Ferreira, no cargo de Odontólogo, com proventos majorados ao patamar do salário-mínimo no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), com fundamento no art. 40,
§1º, inciso III, alínea "b", da CF/1988 e art. 12, III, "b" da Lei Municipal nº 563 /2016.
II - Determinar ao Instituto de Previdência Municipal de Tucumã - IPMT que corrija os dados ou modifique a modalidade de inativação no sistema SIAP, em relação aos meses faltantes: 07/2009, 02/2010, 10/2013, 11/2020 e 12/2020.
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 26 de setembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 09/10/2025, na edição nº 2.047 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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