Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.342/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ABAETETUBA. MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO DA PORTARIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. ART. 40, §1º, I, DA CF/1988. LEI MUNICIPAL Nº 226/2007. PROVENTOS INTEGRAIS. MUNICÍPIO AINDA NÃO REALIZOU A REFORMA PREVIDENCIÁRIA. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 48.342
Processo nº : 202130333-00 de 09/04/2021
Município: Abaetetuba
Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município de Abaetetuba - IPMA
ORDENADOR/RESPONSÁVEL: ANGELO JOSÉ LOBATO RODRIGUES CPF: 352.316.702-78
Advogado (a): Não há
Interessada: Osiléia da Costa Santos CPF: 565.972.582-15
Assunto: Aposentadoria
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
MPCM-PA: Procurador Marcelo Fonseca Barros
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ABAETETUBA. MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO DA PORTARIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. ART. 40,
§1º, I, DA CF/1988. LEI MUNICIPAL Nº 226 /2007. PROVENTOS INTEGRAIS. MUNICÍPIO AINDA NÃO REALIZOU A REFORMA PREVIDENCIÁRIA. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 065 /2023, de 06/04/2023, do Instituto de Previdência do Município de Abaetetuba - IPMA, que concede aposentadoria por invalidez a servidora Osiléia da Costa Santos, no cargo de Auxiliar de Serviços Educacionais, com proventos no valor de R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais), com fundamento no art. 40,
§1º, inciso I, da CF/1988 e Lei Municipal nº 226 de 14 de março de 2007.
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 26 de setembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 09/10/2025, na edição nº 2.047 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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