Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.361/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARAGOMINAS. ARTIGO 40, § 1º, III, "B" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PROFESSOR REGENTE I. PROVENTOS INTEGRAIS. PROVENTOS INFERIORES A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 659 DO REGIMENTO INTERNO TCM/PA. ANÁLISE SIMPLIFICADA. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 48.361
Processo nº : 202132008-00
Município: Paragominas
Unidade Gestora: Instituto de Previdência - IPMP
ORDENADOR RESPONSÁVEL: RAULISON DIAS PEREIRA - CPF (nº ocultado)
Interessada: Maria Edi Pereira de Souza - CPF (nº ocultado)
Assunto: Aposentadoria
Advogado/Contador: Não informado
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
Membro/MPCM/PA: Maria Regina Cunha
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARAGOMINAS. ARTIGO 40,
§ 1º, III, "B" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PROFESSOR REGENTE I. PROVENTOS INTEGRAIS. PROVENTOS INFERIORES A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 659 DO REGIMENTO INTERNO TCM/PA. ANÁLISE SIMPLIFICADA. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020 com as alterações até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO:
Considerar legal e registrar a Portaria nº 0046/2021, de 16/06/2021, do Instituto de Previdência do Município de Paragominas, que concede aposentadoria por tempo de contribuição, a Sra. Maria Edi Pereira de Souza - CPF (nº ocultado) , no cargo de Professor Regente I, com percepção de proventos integrais, no valor de R$ 1.943,33(mil, novecentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos) com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 /2005.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 26 de setembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 23/10/2025, na edição nº 2.056 DOE TCMPA.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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