Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.362/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. TUCURUÍ. ARTIGO 40, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PROVENTOS PROPORCIONAIS. PROVENTOS INFERIORES A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 659 DO REGIMENTO INTERNO TCM/PA. ANÁLISE SIMPLIFICADA. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 48.362
Processo n.º: 202132122-00
Município: Tucuruí
Unidade Gestora: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPASET)
ORDENADORA RESPONSÁVEL: ANTONIO SILVA - CPF (nº ocultado)
Interessada: Iracema Matos Vila Seca - CPF (nº ocultado)
Assunto: Aposentadoria
Advogado/Contador: Não informado
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
MPCM/PA: Erika Monique Paraense Serra Vasconcellos
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. TUCURUÍ. ARTIGO 40,
§ 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PROVENTOS PROPORCIONAIS. PROVENTOS INFERIORES A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 659 DO REGIMENTO INTERNO TCM/PA. ANÁLISE SIMPLIFICADA. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020 com as alterações até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO:
Considerar legal e registrar a Portaria nº 81/2021 de 12/07/2021, do Instituto de Previdência do Município de Tucuruí (IPASET), que concede aposentadoria por tempo de contribuição e idade à Sra. Iracema Matos Vila Seca - CPF (nº ocultado) , no cargo de Auxiliar de Enfermagem, com proventos proporcionais no valor de R$ 1.855,64 (mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com fundamento no artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988 com Redação dada pela Emenda C nº 41 /2003 e artigo 47 c/c da Lei Municipal nº 9.757 /2013.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 26 de setembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 23/10/2025, na edição nº 2.056 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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