Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.394/2025
PESSOAL. PENSÃO. TUCUMÃ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. FUNDAMENTADO NO ARTIGO 40,§7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MUNICÍPIO NÃO EFETUOU REFORMA PREVIDENCIÁRIA EM ADEQUAÇÃO A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 48.394
Processo nº : 202130043-00 de 11/02/2021
Município: Tucumã - Pa
Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município de Tucumã - IPMT
ORDENADORA RESPONSÁVEL: JOEL JOSÉ CORRÊA PRIMO - CPF (nº ocultado)
Advogado/Contador: Não há
Interessados: Moisés Richard Sousa - CPF (nº ocultado)
Yara Sofia Barbosa Negrão - CPF (nº ocultado)
Bernardo Richard Barbosa Sousa - CPF (nº ocultado)
Maria Alice Barbosa Sousa Romão - CPF (nº ocultado)
Assunto: Pensão
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
MPCM/PA: Procurador Marcelo Fonseca Barros
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. PENSÃO. TUCUMÃ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. FUNDAMENTADO NO ARTIGO 40,§7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MUNICÍPIO NÃO EFETUOU REFORMA PREVIDENCIÁRIA EM ADEQUAÇÃO A EMENDA CONSTITUCIONAL 103 /2019. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal registrar à Portaria nº 01 de 04/01/2021, do Instituto de Previdência do Município de Tucumã - IPMT, que concedeu pensão aos beneficiários Moisés Richard Sousa, Yara Sofia Barbosa Negrão, Bernardo Richard Barbosa Sousa e Maria Alice Barbosa Sousa Romão, em razão do óbito da servidora Cíntia Barbosa da Silva Sousa, falecida em atividade, com provento no valor total de R$ 1.915,70 (mil, novecentos e quinze reais e setenta centavos), concedido no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a cada beneficiário, com fundamento no art. 40,
§7º, II da Constituição Federal , com Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 /2003.
Sessão Eletrônica da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 26 de setembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 09/10/2025, na edição nº 2.047 DOE TCMPA.
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