Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.399/2025
PESSOAL. PENSÃO. MARABÁ. MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. ATO EDITADO ANTES DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. CUMPRIDOS OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DO ART. 40, §7º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVENTOS CORRETAMENTE CALCULADOS. AUTOS INSTRUÍDOS COM OS DOCUMENTOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/2018/TCMPA. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 48.399
Processo nº : 202131948-00 de 09/07/2021
Município: Marabá
Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá - IPASEMAR
ORDENADOR RESPONSÁVEL: NILVANA MONTEIRO SAMPAIO XIMENES CPF: 899.325.362-53
Advogado (a): Não há
Interessado: Antônio Sá Holanda Filho CPF: 223.706.331-15
Assunto: Pensão
MPCM-PA: Procurador Marcelo Fonseca Barros
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. PENSÃO. MARABÁ. MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. ATO EDITADO ANTES DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. CUMPRIDOS OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DO ART. 40,
§7º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROVENTOS CORRETAMENTE CALCULADOS. AUTOS INSTRUÍDOS COM OS DOCUMENTOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/2018/TCMPA. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO:
Considerar legal e registrar a Portaria nº 071 /2021 de 14/05/2021, do Instituto de Previdência do Município de Marabá, que concede pensão por morte a Antônio Sá Holanda Filho, na qualidade de cônjuge da ex servidora Margareth dos Santos Holanda, com proventos no valor de R$ 7.412,17 (sete mil, quatrocentos e doze reais e dezessete centavos), com fundamento no art. 40,
§7º, I da Constituição Federal e arts. 12, I, 14 e 55, I da Lei Municipal nº 17.756 /2016.
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 26 de setembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 07/10/2025, na edição nº 2.045 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.