Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.400/2025
PESSOAL. PENSÃO. MARABÁ. MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. ATO EDITADO ANTES DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. CUMPRIDOS OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DO ART. 40, §7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVENTOS CORRETAMENTE CALCULADOS. AUTOS INSTRUÍDOS COM OS DOCUMENTOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/2018/TCMPA. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 48.400
Processo nº : 202130048-00 de 26/02/2021
Processo apensado: 1.042397.2021.2.0002
Município: Marabá
Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá - IPASEMAR
ORDENADOR/RESPONSÁVEL: NILVANA MONTEIRO SAMPAIO XIMENES CPF: 899.325.362-53
Advogado (a): Não há
Interessado: Raimundo Nonato Barros CPF: 421.129.074-68
Assunto: Pensão
MPCM-PA: Procuradora Elisabeth Massoud Salame da Silva
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. PENSÃO. MARABÁ. MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. ATO EDITADO ANTES DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. CUMPRIDOS OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DO ART. 40,
§7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROVENTOS CORRETAMENTE CALCULADOS. AUTOS INSTRUÍDOS COM OS DOCUMENTOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/2018/TCMPA. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO:
Considerar legal e registrar a Portaria nº 014 /2021 de 27/01/2021, do Instituto de Previdência do Município de Marabá, que concede pensão por morte a Raimundo Nonato Barros, na qualidade de cônjuge da ex servidora Clezilda Martins Ramos Barros, com proventos no valor de R$ 2.517,76 (dois mil, quinhentos e dezessete reais e setenta e sete centavos), com fundamento no art. 40,
§7º, II da Constituição Federal e arts. 12, I, 14 e 55 da Lei Municipal nº 17.756 /2016.
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 26 de setembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 09/10/2025, na edição nº 2.047 DOE TCMPA.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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