Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.409/2025
PESSOAL. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO. MOJUÍ DOS CAMPOS. PODER EXECUTIVO. LEGISLATURA 2021-2024. LEI Nº 144/202MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELA NÃO CONFORMIDADE. OBSERVADA A FORMA NORMATIVA E LIMITES CONSTITUCIONAIS. IRREGULARIDADES NO PROCESSO LEGISLATIVO. INOBSERVÂNCIA DA INICIATIVA PARA PROPOSITURA. PROJETO DE LEI APRESENTADO PELO PREFEITO. SUBSÍDIOS FIXADOS PARA MESMA LEGISLATURA. ANTERIORIDADE NÃO ATENDIDA. EXTENSÃO AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO. DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 29, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRREGULARIDADES JÁ CONSIDERADAS NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS. NÃO CONFORMIDADE. CIÊNCIA.
ACÓRDÃO Nº 48.409
Processo n: 1.176001.2021.2.0029 de 09/11/2023
Processo apensado: 1.176001.2021.2.0031
Município: Mojuí dos Campos
Unidade Gestora: Prefeitura
ORDENADOR/RESPONSÁVEL: MARCO ANTÔNIO MACHADO LIMA CPF: 612.312.662-87
Advogado (a): Não há
Assunto: Fixação subsídio
MPCM-PA: Procuradora Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO. MOJUÍ DOS CAMPOS. PODER EXECUTIVO. LEGISLATURA 2021-2024. LEI Nº 144 /2021. MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELA NÃO CONFORMIDADE. OBSERVADA A FORMA NORMATIVA E LIMITES CONSTITUCIONAIS. IRREGULARIDADES NO PROCESSO LEGISLATIVO. INOBSERVÂNCIA DA INICIATIVA PARA PROPOSITURA. PROJETO DE LEI APRESENTADO PELO PREFEITO. SUBSÍDIOS FIXADOS PARA MESMA LEGISLATURA. ANTERIORIDADE NÃO ATENDIDA. EXTENSÃO AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO. DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 29, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IRREGULARIDADES JÁ CONSIDERADAS NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS. NÃO CONFORMIDADE. CIÊNCIA.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO:
I - Pela não conformidade da Lei nº 144 , de 30 de dezembro de 2021, que fixa os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários do Município de Mojuí dos Campos para legislatura 2021-2024, nos valores respectivos de R$ 14.800,00 (catorze mil e oitocentos reais), R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) e R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais);
II - Dar ciência desta decisão ao relator das contas do Município de Mojuí dos Campos nos exercícios 2021 a 2024.
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 26 de setembro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 07/10/2025, na edição nº 2.045 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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