Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.432/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE PIÇARRA. EXERCÍCIO 2024. PELA REGULARIDADE COM RESSALVAS. MULTAS AO FUMREAP. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 48.432
Processo nº 139002.2024.2.000
Município: Piçarra
Unidade Gestora: Câmara Municipal
Exercício: 2024
ORDENADOR(A): CARMEM LÚCIA LEITE BARBOSA MEDEIROS CPF (nº ocultado) (PRESIDENTE)
CONTADOR(A): MARTA APARECIDA PARANHOS SSP/MT Nº 890274
Instrução: 1ª Controladoria
Assunto: Prestação de Contas de Gestão
MPCM/PA: Procuradora Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
Relatora: Conselheira Ann Pontes
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE PIÇARRA. EXERCÍCIO 2024. PELA REGULARIDADE COM RESSALVAS. MULTAS AO FUMREAP. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
I - Ao final da instrução processual, constatou-se que, na análise das contas realizada pelo Setor Técnico, restaram as seguintes irregularidades/impropriedades: 1) Remessa intempestiva da prestação de contas mensal de novembro, referentes aos arquivos CONTÁBIL e FOLHA DE PAGAMENTO; 2) Pelas impropriedades identificadas na análise do Portal da Transparência do Poder Legislativo Municipal. Impropriedades que não comprometem a regularidade das contas, mas SUJEITA a Ordenadora à aplicação de multa, na forma regimental.
II - Decidem pela regularidade com ressalvas das contas. Alvará de Quitação. Multas ao FUMREAP.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão do Plenário, realizado nesta data e nos termos do relatório e proposição de voto da Conselheira Relatora: resultará nos acréscimos decorrentes de mora, nos termos do art. 703, incisos I a III, do RI/TCM-PA. Ademais, no caso de não atendimento das referidas determinações, fica a Secretaria-Geral do TCM-PA autorizada a proceder com os trâmites necessários para o efetivo protesto e execução do título, na forma regimental.
Sala de Sessão do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 02 de outubro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 14/10/2025, na edição nº 2.049 DOE TCMPA.
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