Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.437/2025

ACÓRDÃO Nº 48.437

Processo nº 02945.2023.2.000

Município: Curuçá

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Educação

Assunto: Contas Anuais de Gestão - Exercício 2023

Interessado(a): Deusdete Ataíde de Miranda Júnior CPF (nº ocultado)

Advogado/Contador: Clayton Brasil Oliveira - CPF: 508.344.442-91

Procurador(a) do MPCM: Maria Inez de Mendonça Gueiros

Relator: Conselheiro José Carlos Araújo

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FME DE CURUÇÁ. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. REGULAR COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO AO ORDENADOR APÓS RECOLHIMENTO DA MULTA.

ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do relatório e voto do Relator,

DECISÃO:

I - CONSIDERAR REGULAR COM RESSALVAS, as contas do Fundo Municipal de Educação de Curuçá, exercício financeiro de 2023, de responsabilidade de Deusdete Ataíde de Miranda Júnior, CPF (nº ocultado) ;

II - APLICAR MULTA previstas no Artigo 72, inciso X da Lei Complementar 109 /16, ao ordenador Deusdete Ataíde de Miranda Júnior, que deverá ser recolhida ao FUMREAP instituído pela Lei nº 7.368 /2009 no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do RI/TCM-PA, na quantidade de 300 UPF-PA, em razão das falhas de cunho formal apontadas no procedimento licitatório (Pregão Eletrônico Nº 001/2023), em descumprimento ao art. 40 da Lei Nº 8.666 /93 c/c art. 4º., inciso I da Lei 10.520 /2002 e art. 11, inciso I da IN Nº 22 /2021/TCM/PA.

III - CIENTIFICAR O ORDENADOR que o não recolhimento das multas aplicadas, na forma e prazo fixados, após o trânsito em julgado da presente decisão, resultará nos acréscimos decorrentes da mora, nos termos do art. 703, incisos I, a III, do RI/TCM-PA e, ainda, no caso de não atendimento de referidas determinações, fica à Secretaria-Geral/TCM-PA autorizada a proceder com os trâmites necessários para o efetivo protesto e execução do título, na forma regimental;

IV - EXPEDIR O ALVARÁ DE QUITAÇÃO ao ordenador Deusdete Ataíde de Miranda Júnior, no valor de R$-7.100.705,59 (sete milhões, cem mil, setecentos e cinco reais e cinquenta e nove centavos), após o recolhimento das multas imputadas.

Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 29 de setembro a 03 de outubro de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 22/01/2026, na edição nº 2.111 DOE TCMPA.

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