Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.438/2025

ACÓRDÃO Nº 48.438

Processo nº 061419.2023.2.000

Município: Primavera

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Meio Ambiente

Assunto: Contas Anuais de Gestão - Exercício 2023

Interessados(a): Jefferson Pereira das Merces - CPF: 919.215.622 - 34

Antonia de Lourdes Nogueira das Chagas - CPF: 442.766.802-04

Advogado/Contador: Vinicius Nazareno Garcia de Lima CPF: 676.027.462-87

Procurador(a) do MPCM: Marcelo Fonseca Barros

Relator: Conselheiro José Carlos Araújo

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FMMA DE PRIMAVERA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. REGULAR COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO AOS ORDENADORES APÓS RECOLHIMENTO DAS MULTAS.

ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do relatório e voto do Relator,

DECISÃO:

I - CONSIDERAR REGULAR COM RESSALVAS, as contas do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Primavera, exercício financeiro de 2023, de responsabilidade dos ordenadores Jefferson Pereira das Merces (período de 01/01 a 16/11) e Antonia de Lourdes Nogueira das Chagas (período de 17/11 a 31/12), com fundamento no artigo 45, inciso II da Lei Estadual nº 109 /2016;

II - APLICAR MULTAS previstas no Artigo 72, inciso X da Lei Complementar 109 /16, que deverão ser recolhidas ao FUMREAP instituído pela Lei nº 7.368 /2009 no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do RI/TCM-PA, aos ordenadores:

ORDENADOR JEFFERSON PEREIRA DAS MERCES

1) Multa na quantidade de 200 UPF-PA, pela divergência de valores entre os Relatórios Consolidados dos Contratos Temporários e os demonstrados na prestação de contas do Fundo, sendo descumprido o

§2º do art. 7º. do Anexo I da Resolução Administrativa nº 8/2018/TCM-PA.

2) Multa na quantidade de 100 UPF-PA, em razão da não inserção dos Atos de Admissão Temporária de Pessoal no sistema SIAP, em descumprimento aos §§2º e 3º do art. 1º., e

Art. 6º da Resolução Administrativa nº 018/2018/TCM-PA.

1) Multa na quantidade de 300 UPF-PA, pela indisponibilidade financeira no final do exercício, para cobrir o valor inscrito em restos a pagar, sendo descumprido o art. 1º.,

§1º da Lei Complementar nº 101 /2000 - Lei de

Responsabilidade Fiscal.

2) Multa na quantidade de 200 UPF-PA, pela divergência de valores entre os Relatórios Consolidados dos Contratos Temporários e os demonstrados na prestação de contas do Fundo, sendo descumprido o parágrafo 2º do art. 7º. do Anexo I da Resolução Administrativa nº 8/2018/TCM-PA.

3) Multa na quantidade de 100 UPF-PA, em razão da não inserção dos Atos de Admissão Temporária de Pessoal no sistema SIAP, em descumprimento aos §§2º e 3º do art. 1º., e

Art. 6º da Resolução Administrativa nº 018/2018/TCM-PA,

III - APLICAR MULTA prevista no Artigo 72, inciso X da Lei Complementar 109 /16, à ordenadora Antonia de Lourdes Nogueira das Chagas, que deverá ser recolhida aos COFRES MUNICIPAIS no valor de R$-1.680,46 (um mil, seiscentos e oitenta reais e quarenta e seis centavos), em razão da incorreta apropriação e recolhimento das Obrigações Patronais no próprio exercício, em afronta aos arts. 35 da Lei Federal 4.320 /64 c/c o art. 50 inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal.

IV - CIENTIFICAR OS ORDENADORES que o não recolhimento das multas aplicadas, na forma e prazo fixados, após o trânsito em julgado da presente decisão, resultará nos acréscimos decorrentes da mora, nos termos do art. 703, incisos I, a III, do RI/TCM-PA e, ainda, no caso de não atendimento de referidas determinações, fica à Secretaria-Geral/TCM-PA autorizada a proceder com os trâmites necessários para o efetivo protesto e execução do título, na forma regimental;

V - EXPEDIR O ALVARÁ DE QUITAÇÃO aos ordenadores Jefferson Pereira das Mercês, no valor de R$-2.782.194,34 (dois milhões, setecentos e oitenta e dois mil, cento e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos) e a Antonia de Lourdes Nogueira das Chagas, no montante de R$-120.559,02 (cento e vinte mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e dois centavos, após o recolhimento das multas imputadas.

Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 29 de setembro a 03 de outubro de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 22/01/2026, na edição nº 2.111 DOE TCMPA.

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