Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.449/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU. PEDIDO DE REVISÃO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA FORMA DO ART. 78-I DA LEI ORGÂNICA DO TCM-PA E DO ART. 489-G DO REGIMENTO INTERNO DO TCM-PA. ARQUIVAMENTO.
ACÓRDÃO Nº 48.449
Processo nº 201809920-00
Município: Vitória do Xingu
Unidade Gestora: Câmara Municipal
Assunto: Pedido de Revisão
Interessado: Genildo de Souza Oliveira - CPF (nº ocultado)
Contador: Leonardo Penante de Figueiredo
Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo
Procurador MPCM: Marcelo Fonseca Barros
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
Exercício: 2013.
EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU. PEDIDO DE REVISÃO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA FORMA DO ART. 78-I DA LEI ORGÂNICA DO TCM-PA E DO ART. 489-G DO REGIMENTO INTERNO DO TCM-PA. ARQUIVAMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Pedido de Revisão realizado por Prestação de Contas de interposto por Genildo de Souza Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Vitória do Xingu no exercício de 2013, contra os termos do Acórdão nº 29.885 /2017/TCM-PA, de 02/02/2017, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, que passam a integrar esta decisão: Em preliminar de mérito, com fundamento no art. 78-I e seguintes da LO/TCM/PA e art. 489-G e seguintes do Regimento Interno do TCM/PA, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, incidente nos presentes autos, alterando a decisão rescindenda, consubstanciada no Acórdão nº 29.885 /2017 em sua integralidade e o consequente arquivamento dos autos, conforme reiteradas decisões desta Corte. (Acórdãos nº s 45.307 /2024/TCM-PA; 47.230 /2025/TCM-PA; 47.751 /2025/TCM-PÁ e Resolução nº 17.236 /2025/TCM-PÁ).
Sala das Sessões do Plenário Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 29 de setembro a 3 de outubro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 22/10/2025, na edição nº 2.055 DOE TCMPA.
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