Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.453/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPÁ. DEMANDA DA OUVIDORIA CONVERTIDA EM REPRESENTAÇÃO INTERNA. ADMISSIBILIDADE. CITAÇÃO DA RESPONSÁVEL.
ACÓRDÃO Nº 48.453
Processo nº 1.031001.2025.2.0004 (processo apensado 1.031001.2025.2.0005)
Classe: Demanda da Ouvidoria/Representação Interna
Referência: Prefeitura Municipal
Município: Gurupá
DEMANDADA: MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO (CPF (nº ocultado) )
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2025
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPÁ. DEMANDA DA OUVIDORIA CONVERTIDA EM REPRESENTAÇÃO INTERNA. ADMISSIBILIDADE. CITAÇÃO DA RESPONSÁVEL.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Demanda da Ouvidoria referente a Prefeitura Municipal de Gurupá, tendo como Demandada a Sra. Maria Iracilda de Almeida Alho, onde foram apontadas possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico SRP Nº 02/2025, alegando, em suma, que o edital do certame não estaria disponível no site do TCM/PA, e nem no portal da transparência do Município, além do que, o site da Prefeitura estaria desabilitado, e que somente teve acesso ao edital do Pregão, de forma física e que o valor orçado no edital estaria alto para a realização de reparos de prédios públicos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do relatório e voto da Conselheira Relatora, aprovados por unanimidade, em converter a Demanda de Ouvidoria em Representação de Natureza Interna, com base no art. 567, inciso II, do RI/TCM-PA, e art. 36,
§2º da Resolução nº 11.759 /2015/TCM-PA, e julgar pela ADMISSIBILIDADE da Representação, determinando, em respeito ao art. 571 e parágrafos do RI/TCM, a remessa dos autos à 3ª Controladoria, para instrução processual com a Citação da Representada, para exclarecimentos no prazo de 30 (trinta) dias, conforme
§2º do art. 571 do RI/TCM-PA, objetivando elaboração de Relatório Técnico Final e posterior remessa dos autos para audiência do Ministério Público de Contas.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 07 de outubro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 31/10/2025, na edição nº 2.061 DOE TCMPA.
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