Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.454/2025

ACÓRDÃO Nº 48.454

Processo nº 009002.2024.2.000

Município: Augusto Corrêa

Unidade Gestora: Câmara Municipal

Assunto: Contas Anuais de Gestão - Exercício 2024

INTERESSADO(A): JOSÉ CARLOS AMORIM DA COSTA - CPF (nº ocultado)

Advogado/Contador: Rui Guilherme Rodrigues Lima - SSP/PA 1794414

Procurador(a) do MPCM: Elisabeth Massoud Salame da Silva

Relator: Conselheiro José Carlos Araújo

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE AUGUSTO CORRÊA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. REGULAR COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO AO ORDENADOR APÓS RECOLHIMENTO DAS MULTAS.

ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do relatório e voto do Relator,

DECISÃO:

I - Considerar regular com ressalvas, com fundamento no artigo 45, inciso II da Lei Estadual nº 109 /2016, as contas da Câmara Municipal de Augusto Corrêa, exercício financeiro de 2024, de responsabilidade do Sr. José Carlos Amorim da Costa, CPF de nº 423.084.702-59;

II - Aplicar ao ordenador José Carlos Amorim da Costa, as multas abaixo, que deverão ser recolhidas ao FUMREAP, instituído pela Lei nº 7.368 /2009, de 29/12/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do RI/TCM-PA:

1. Multa na quantidade de 100 UPF-PA, prevista no art.72 da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016, pela inscrição em restos a pagar, sem disponibilidade financeira, em descumprimento ao art. 42 da LRF;

2. Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no art. 72 da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016, em descumprimento à Instrução Normativa nº 11 /2021/TCM-PA, pelas falhas relacionadas à alimentação do Portal de Transparência, assim como a revelia do ordenador de despesas à respectiva Citação.

III - Cientificar o ordenador que o não recolhimento das multas aplicadas, na forma e prazo fixados, após o trânsito em julgado da presente decisão, resultará nos acréscimos decorrentes da mora, nos termos do art. 703, incisos I, a III, do RI/TCM-PA e, ainda, no caso de não atendimento de referidas determinações, fica à Secretaria-Geral/TCM-PA autorizada a proceder com os trâmites necessários para o efetivo protesto e execução do título, na forma regimental;

IV - Expedir o alvará de quitação ao Ordenador de despesas José Carlos Amorim da Costa, no montante de R$ 3.102.441,95 (três milhões e cento e dois mil e quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), após o recolhimento das multas imputadas.

Sala das Sessões do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 7 de outubro de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 20/10/2025, na edição nº 2.053 DOE TCMPA.

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