Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.462/2025
DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ABRIGOS DE ÔNIBUS COM MUPIS, RELÓGIOS ELETRÔNICOS E PLACAS DE LOGRADOUROS EM DESFAVOR DE SEGEP/COGEP DE BELÉM. EXERCÍCIO 2025. INADMISSIBILIDADE POR PERDA DO OBJETO. DETERMINAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 48.462
Processo nº 1.014018.2025.2.0056
Município: Belém
Unidade Gestora: SEGEP/COGEP
Assunto: Denúncia/Representação
Exercício: 2025
Denunciante: MC - MENSAGEM E COMUNICAÇÃO VISUAL S/S LTDA
Denunciado: Igor Wander Centeno Normando - CPF: 946.607.512 - 87 (Prefeito Municipal)
Denunciado: Otávio Socorro Machado Baia - CPF: 209.327.582-15 (Pregoeiro)
Denunciado: Fábio Luís de Araújo Rodrigues - CPF: 593.909.642 - 53
Ministério Público: Sem representante MPCM
Instrução: Gabinete Cons. Lúcio Vale
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
EMENTA: DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ABRIGOS DE ÔNIBUS COM MUPIS, RELÓGIOS ELETRÔNICOS E PLACAS DE LOGRADOUROS EM DESFAVOR DE SEGEP/COGEP DE BELÉM. EXERCÍCIO 2025. INADMISSIBILIDADE POR PERDA DO OBJETO. DETERMINAÇÃO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - JULGAR pela INADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA por perda do objeto e determinar que se proceda a publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA.
Sessão Plenária Ordinária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 09 de outubro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 15/01/2026, na edição nº 2.106 DOE TCMPA.
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