Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.463/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - FMDCA AFUÁ. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024.
ACÓRDÃO Nº 48.463
Processo nº : 003407.2024.2.000
Município: Afuá
Unidade Gestora: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - FMDCA
Assunto: Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2024
ORDENADORAS: ÉRICA AMORIM VAZ (PERÍODOS DE 01/01 A 04/04 E DE 09/10 A 31/12) - CPF: 757.661.242-87
MILEIDE TRINDADE DE ALMEIDA (PERÍODO DE 05/04 A 31/12) - CPF: 513.244.742-20
Contador: Raimundo Edson de Amorim Santos - CRC/PA nº 009574/O
MPCM/PA: Procurador Marcelo Fonseca Barros
Relator: Conselheiro Sebastião Cezar Leão Colares
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - FMDCA AFUÁ. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024.
- Ordenadora: Érica Amorim Vaz (períodos 01/01/2024 a 04/04/2024 e de 09/10/2024 a 31/12/2024): 1. Julga Regulares, com fundamento no artigo nº 45, I, da Lei Complementar nº 109 /2016;
2. Expede Alvará de Quitação.
- Ordenadora: Mileide Trindade de Almeida (período 05/04/2024 a 08/10/2024):
1. Julga Regulares, com fundamento no artigo nº 45, I, da Lei Complementar nº 109 /2016;
2. Expede Alvará de Quitação.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA, realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator, que passam a integrar esta decisão, em:
1. JULGAR Regulares, com fundamento no artigo nº 45, I, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas de gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - FMDCA de Afuá, exercício financeiro de 2024, de responsabilidades de Érica Amorim Vaz (períodos de 01/01/2024 a 04/04/2024 e de 09/10/2024 a 31/12/2024) e de Mileide Trindade de Almeida (período de 05/04/2024 a 08/10/2024).
2. EXPEDIR os competentes Alvarás de Quitação pelas despesas ordenadas, em nome das ordenadoras:
- Ordenadora: Érica Amorim Vaz (períodos de 01/01 a 04/04 e de 09/10 a 31/12/2024), no valor de R$ 612.918,63 (seiscentos e doze mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e três centavos), onde se inclui de saldo em bancos para o exercício seguinte o valor de R$ 15.412,44 (quinze mil, quatrocentos e doze reais e quarenta e quatro centavos).
- Ordenadora: Mileide Trindade de Almeida (período de 05/04 a 08/10/2024), no valor de R$ 144.182,78 (cento e quarenta e quatro mil, cento e oitenta e dois reais e setenta e oito centavos). Sessão Plenária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 09 de outubro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 11/11/2025, na edição nº 2.066 DOE TCMPA.
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