Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.474/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGÊNCIA REGULADORA MUNICIPAL DE BELÉM. EXERCÍCIO 2023. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTA REGIMENTAL. UNANIMIDADE. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 48.474
Processo nº 014621.2023.2.000
Município: Belém
Órgão: Agência Reguladora Municipal
Assunto: Prestação de Contas
Exercício: 2023
RESPONSÁVEL: ELIANA DE NAZARÉ CHAVES UCHÔA - CPF: 383.335.201 - 97
Relator: Conselheiro Luís Daniel Lavareda Reis Júnior
Procurador: Marcelo Fonseca Barros
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGÊNCIA REGULADORA MUNICIPAL DE BELÉM. EXERCÍCIO 2023. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTA REGIMENTAL. UNANIMIDADE. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Prestação de Contas de Gestão de Eliana de Nazaré Chaves Uchôa, ordenadora de despesa da Agência Reguladora Municipal, referente ao exercício de 2023, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator, por unanimidade, por julgar REGULAR COM RESSALVAS, as contas da Agência Reguladora Municipal de Belém, Exercício 2023, de responsabilidade da Sra. Eliana de Nazaré Chaves Uchôa, devendo a mesma recolher os seguintes valores:
Ao FUMREAP, instituído pela Lei nº 7.368 /2009, de 29/12/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do RI/TCM-PA:
1. Multa na quantidade de 200 (duzentos) Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, com fundamento no art. 72, X, da LOTCM/PA e art. 698, IV, "b", do RI/TCM-PA, em razão da falha de não apropriação correta dos encargos patronais ao RGPS;
2. Multa na quantidade de 100 (cem) Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, com fundamento no art. 72, X, da LOTCM/PA e art. 698, IV, "b", do RI/TCM-PA, pela concessão de adicionais sem amparo legal.
Expeça-se a Sra. Eliana de Nazaré Chaves Uchôa, alvará de quitação no valor total de R$-12.188.867,07 (doze milhões e cento e oitenta e oito mil e oitocentos e sessenta e sete reais e sete centavos).
Sessão Ordinária do Pleno Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do estado do Pará, de 14/10 a 17/10/2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 01/12/2025, na edição nº 2.078 DOE TCMPA.
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