Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.475/2025

ACÓRDÃO Nº 48.475

Processo nº : 049228.2024.2.000

Município: Muaná

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Meio Ambiente

Assunto: Contas Anuais de Gestão

Exercício: 2024

ORDENADOR: LUIZ ANTONIO BARBOSA TAVARES - CPF (nº ocultado)

Contador: José Airton Silva - CRC/PA nº 16380

MPCM/PA: Procuradora Maria Regina Franco Cunha

Relator: Conselheiro Sebastião Cezar Leão Colares

EMENTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE MUANÁ. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024.

1. Julga Regulares, com fundamento no artigo nº 45, I, da Lei Complementar nº 109 /2016;

2. Expede Alvará de Quitação.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 14/10/2025ª 17/10/2025 e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator, que passam a integrar esta decisão, em:

1. JULGAR REGULARES, com fundamento no artigo nº 45, I, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Muaná, exercício financeiro de 2024, de responsabilidade de Luiz Antônio Barbosa Tavares;

2. EXPEDIR o competente Alvará de Quitação ao Ordenador, no montante de R$ 1.402.048,54 (um milhão, quatrocentos e dois mil, quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), pelas despesas ordenadas, com saldo para o exercício seguintes no valor de R$ 4.438,45 (quatro mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos).

Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 14 a 17 de outubro de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 11/11/2025, na edição nº 2.066 DOE TCMPA.

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