Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.479/2025
FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BREVES. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA FORMA DO ART. 78-I DA LEI ORGÂNICA DO TCM-PA E DO ART. 489-G DO REGIMENTO INTERNO DO TCM-PA. ARQUIVAMENTO.
ACÓRDÃO Nº 48.479
PROCESSO Nº 183282013-00 (2014.01890-00 / 2016.09869-00)
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BREVES
RESPONSÁVEL: JOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO LEÃO
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
INSTRUÇÃO: 1ª CONTROLADORIA
PROCURADORA: MARIA REGINA CUNHA
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO SÉRGIO DANTAS
EXERCÍCIO: 2013.
EMENTA: FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BREVES. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA FORMA DO ART. 78-I DA LEI ORGÂNICA DO TCM-PA E DO ART. 489-G DO REGIMENTO INTERNO DO TCM-PA. ARQUIVAMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Prestação de Contas do Fundo Municipal de Trabalho e Assistência Social de Breves, exercício de 2013, de responsabilidade do Sr. José Antônio Azevedo Leão, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO: Em preliminar de mérito, com fundamento nos arts. 78 - A,
§1º e 78-C da Lei Orgânica do TCM/PA e art. 489-A do Regimento Interno desta Corte de Contas, pelo reconhecimento da prescrição da prestação de contas do Fundo Municipal de Trabalho e Assistência Social de Breves, exercício de 2013, de responsabilidade do Sr. José Antônio Azevedo Leão, determinando assim o seu consequente arquivamento, na forma do
§2º, do art.78-C, da já citada norma legal, pautada na racionalização administrativa e economia processual, conforme reiteradas decisões desta Corte. (Acórdãos nº s 45.307 /2024/TCM/PA; 47.230 /2025/TCM/PA; 47.751 /2025/TCM/PA e Resolução nº 17.236 /2025/TCM/PA).
Sala das Sessões do Plenário Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 14 a 17 de outubro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 11/11/2025, na edição nº 2.066 DOE TCMPA.
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