Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.484/2025
DENÚNCIA EM DESFAVOR DE SEGEP/COGEP DE BELÉM. EXERCÍCIO 2025. PREGÃO ELETRÔNICO SRP 90008/2025 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, E FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE EPI. INADMISSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 564, §3º DO RI/TCM-PA. DETERMINAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 48.484
Processo nº 1.014018.2025.2.0098
Município: Belém
Unidade Gestora: SEGEP/COGEP
Assunto: Denúncia
Exercício: 2025
Denunciante: Sindicato das Empresas de Serviços Terceirizáveis, Trabalho Temporário, Limpeza e Conservação Ambiental do Estado do Pará (SEAC-PA) - CNPJ: 04.697.124/0001-29
Denunciado: Patrick Tranjan (CPF (nº ocultado) ) - Ordenador
Denunciado: Marcelo Cantão Lopes (CPF (nº ocultado) ) - Pregoeiro
Ministério Público: Sem representante MPCM
Instrução: Gabinete Cons. Lúcio Vale
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
EMENTA: DENÚNCIA EM DESFAVOR DE SEGEP/COGEP DE BELÉM. EXERCÍCIO 2025. PREGÃO ELETRÔNICO SRP 90008/2025 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, E FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE EPI. INADMISSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 564,
§3º DO RI/TCM-PA. DETERMINAÇÃO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - JULGAR pela INADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA por não estarem atendidos os requisitos cumulativos previstos no art. 564,
§3º do RI/TCM-PA.
Dê-se ciência aos interessados por meio de publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA, na forma do
Art. 570 do RI/TCM-PA.
Sessão Plenária Ordinária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 21 de outubro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 16/01/2026, na edição nº 2.107 DOE TCMPA.
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