Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.498/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA. MONTE ALEGRE. MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELA NEGATIVA DE REGISTRO. GESTOR RESPONSÁVEL NOTIFICADO. NÃO CUMPRIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NÃO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/2018. DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PERTENCENTES A OUTRO SERVIDOR. ARTIGO 401, §3º DO REGIMENTO INTERNO DO TCMPA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARQUIVAMENTO.
ACÓRDÃO Nº 48.498
Processo nº 202130109-00 de 25/11/2020
Município: Monte Alegre - PA
Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre - IPMMA
ORDENADORA RESPONSÁVEL: CLEONICE MENDES DA SILVA - CPF (nº ocultado)
Advogado/Contador: Não há representantes
Interessado: Sr. João Maranhão Souto - CPF (nº ocultado)
Assunto: Aposentadoria
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
MPCM/PA: Procurador Marcelo Fonseca Barros
Exercício: 2020
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. MONTE ALEGRE. MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELA NEGATIVA DE REGISTRO. GESTOR RESPONSÁVEL NOTIFICADO. NÃO CUMPRIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NÃO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18 /2018. DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PERTENCENTES A OUTRO SERVIDOR. ARTIGO 401,
§3º DO REGIMENTO INTERNO DO TCMPA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARQUIVAMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Extinguir o processo sem resolução do mérito e o consequente arquivamento, com fundamento no art. 401,
§3º do Regimento Interno do TCMPA, tendo em vista a impossibilidade de análise do ato de aposentadoria do servidor João Maranhão Souto, uma vez que o ato que o consubstanciou, qual seja, a Portaria nº 028 /2020 de 27/04/2020 não foi encaminhada a este TCMPA, assim como, não foram encaminhados os documentos previstos na Resolução Administrativa nº 18 /2018, havendo tão somente o preenchimento das informações no sistema SIAP/TCMPA.
Sessão Eletrônica da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 20 a 24 de outubro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 11/11/2025, na edição nº 2.066 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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