Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.499/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA. MARABÁ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 6ºA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012. ATO EDITADO SOB A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. MUNICÍPIO EFETUOU REFORMA PREVIDENCIÁRIA EM ADEQUAÇÃO SOMENTE NOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024. AFASTAMENTO DA MULTA POR INTEMPESTIVIDADE. GESTOR NÃO NOTIFICADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 48.499
Processo nº : 202130369-00 de 04/05/2021
Município: Marabá - Pa
Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social do Município de Marabá - IPASEMAR
ORDENADORA RESPONSÁVEL: NILVANA MONTEIRO SAMPAIO XIMENES - CPF (nº ocultado)
Advogado/Contador: Não há
Interessada: Euzilene de Castro Nascimento Silva - CPF (nº ocultado)
Assunto: Aposentadoria
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
MPCM/PA: Procuradora Erika Monique Paraense Serra Vasconcellos
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. MARABÁ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 6ºA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003, REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70 /2012. ATO EDITADO SOB A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103 /2019. MUNICÍPIO EFETUOU REFORMA PREVIDENCIÁRIA EM ADEQUAÇÃO SOMENTE NOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024. AFASTAMENTO DA MULTA POR INTEMPESTIVIDADE. GESTOR NÃO NOTIFICADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 43 de 24/03/2021 do Instituto de Previdência Social do Município de Marabá - IPASEMAR, que concedeu aposentadoria por invalidez à Sra. Euzilene de Castro Nascimento Silva, técnico em administração, com proventos proporcionais no valor de R$ 1.295,74 (mil, duzentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos), com fundamento no art. 40,
§1º, inciso I da Constituição Federal c/c art. 6º. - A da Emenda Constitucional nº 41 /2003, com Redação dada pela Emenda Constitucional nº 70 /2012. Sessão Eletrônica da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 20 a 24 de outubro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 11/11/2025, na edição nº 2.066 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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