Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.500/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA. TUCUMÃ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM-PA. VIGIA. NAP E MPCM FAVORÁVEIS AO REGISTRO. ARTIGO 40, §1º, III, "b" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS ATENDIDOS. REFORMA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL NÃO IMPLEMENTADA. REGRA ANTERIOR. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 48.500
Processo nº 202131984-00 de 28/05/2021
Município: Tucumã - PA
Unidade Gestora: Instituto de Previdência Municipal - IPMT
ORDENADORA/RESPONSÁVEL: MARILEY MODESTO DE SOUZA - CPF: 963.790.902-82
Representante Legal: Não há
Interessado: Helio Pacífico dos Santos - CPF: 098.462.473-20
Assunto: Aposentadoria
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
MPCM-PA: Procuradora Erika Monique Paraense Serra Vasconcellos
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. TUCUMÃ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM-PA. VIGIA. NAP E MPCM FAVORÁVEIS AO REGISTRO. ARTIGO 40,
§1º, III, "b" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REQUISITOS ATENDIDOS. REFORMA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL NÃO IMPLEMENTADA. REGRA ANTERIOR. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 07 de 03/05/2021, emitida pelo Instituto de Previdência Municipal de Tucumã - IPMT, que concede aposentadoria voluntária por idade ao servidor Helio Pacífico dos Santos, no cargo de Vigia, com proventos proporcionais majorados ao valor do salário-mínimo vigente à época de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), com fundamento no art. 40,
§1º, III, "b" da Constituição Federal e art. 12, III, "b" da Lei Municipal nº 536 /2016, cujo pagamento deve ser atualizado ao salário-mínimo vigente, nos termos do art. 201,
§2º da Constituição Federal .
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 20 a 24 de outubro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 11/11/2025, na edição nº 2.066 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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