Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.502/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA. MARABÁ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM-PA. AGENTE DE PORTARIA. NAP E MPCM FAVORÁVEIS AO REGISTRO. ARTIGO 40, §1º, III, "b" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS ATENDIDOS. ATO ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 48.502
Processo nº 1.042424.2021.2.0107 de 06/08/2021
Município: Marabá - PA
Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município - IPASEMAR
ORDENADORA/RESPONSÁVEL: NILVANA MONTEIRO SAMPAIO XIMENES - CPF: 899.325.362-53
Representante Legal: Não há
Interessado: Antônio Severino de Lima - CPF: 280.473.032-87
Assunto: Aposentadoria
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
MPCM-PA: Procuradora Erika Monique Paraense Serra Vasconcellos
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. MARABÁ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM-PA. AGENTE DE PORTARIA. NAP E MPCM FAVORÁVEIS AO REGISTRO. ARTIGO 40,
§1º, III, "b" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REQUISITOS ATENDIDOS. ATO ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 106 de 18/06/2021, emitida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá - IPASEMAR, que concede aposentadoria por idade ao servidor Antônio Severino de Lima, no cargo de Agente de Portaria, com proventos proporcionais majorados ao valor do salário-mínimo vigente à época de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), com fundamento no art. 40,
§1º, III, "b" da Constituição Federal c/c art. 35, II, da Lei Municipal 17.756 /2016, devendo o pagamento ser atualizado ao salário-mínimo vigente, nos termos do art. 201,
§2º da Constituição Federal .
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 20 a 24 de outubro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 11/11/2025, na edição nº 2.066 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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