Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.503/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA. MARABÁ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM-PA. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. NAP E MPCM FAVORÁVEIS AO REGISTRO. ARTIGO 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. REQUISITOS ATENDIDOS. ATO ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 48.503
Processo nº 202130365-00 de 03/05/2021
Município: Marabá - PA
Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município - IPASEMAR
ORDENADORA/RESPONSÁVEL: NILVANA MONTEIRO SAMPAIO XIMENES - CPF: 899.325.362-53
Representante Legal: Não há
Interessada: Vilma Alves da Silva - CPF: 287.599.822-68
Assunto: Aposentadoria
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
MPCM-PA: Procurador Marcelo Fonseca Barros
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. MARABÁ. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM-PA. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. NAP E MPCM FAVORÁVEIS AO REGISTRO. ARTIGO 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. REQUISITOS ATENDIDOS. ATO ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 033 de 16/03/2021, emitida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá - IPASEMAR, que concede aposentadoria por idade e tempo de contribuição à servidora Vilma Alves da Silva, no cargo de Agente de Serviços Gerais, com proventos integrais no valor de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), com fundamento no art. 6º. da Emenda Constitucional nº 41 /2003 c/c art. 180 da Lei Municipal 17.756 /2016.
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 20 a 24 de outubro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 11/11/2025, na edição nº 2.066 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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