Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.505/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA. MARABÁ. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. ANÁLISE SIMPLIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO TCM-PA. MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. ATO ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 48.505
Processo nº : 1.042424.2021.2.0130 de 13/09/2021
Município: Marabá
Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Marabá - IPASEMAR ORDENADOR RESPONSÁVEL: NILVANA MONTEIRO SAMPAIO XIMENES CPF: 899.325.362-53
Advogado (a): Não há
Interessada: Teresa Ribeiro de Sousa CPF: 248.945.082-49
Assunto: Aposentadoria
MPCM-PA: Procuradora Elisabeth Massoud Salame da Silva
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. MARABÁ. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. ANÁLISE SIMPLIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO TCM-PA. MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. ATO ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar Legal e Registrar a Portaria nº 129/2021, de 19/07/2021, do Instituto de Previdência de Marabá, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição a Teresa Ribeiro de Sousa, no cargo de Agente de Serviços Gerais, com proventos no valor de R$ 1.562,00 (mil quinhentos e sessenta e dois reais), com fundamento no art. 6º. da Emenda Constitucional nº 41 /2003 e art. 180 da Lei Municipal nº 17.756 /2016.
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 20 a 24 de outubro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 04/11/2025, na edição nº 2.063 DOE TCMPA.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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