Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 48.547/2025

ACÓRDÃO Nº 48.547

Processo nº 202131955-00 de 16/06/2021

Município: Cachoeira do Arari - PA

Unidade Gestora: Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos de Cachoeira do Arari - IAPSM

ORDENADOR/RESPONSÁVEL: VÂNIA MARIA FIGUEIREDO CABRAL CPF: 222.877.102-30

Advogado (a): Não há

Interessado: Maria de Nazaré Serrão Pinho CPF: 591.953.802-30

Paulo Tomé Serrão Pinho de Avelar CPF: 022.211.302-27

Tyler Pinho de Avelar CPF: 077.069.122-64

Assunto: Pensão

Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa

MPCM-PA: Procuradora Maria Inez K. de Mendonça Gueiros

Exercício: 2021

EMENTA: PESSOAL. PENSÃO. CACHOEIRA DO ARARI. MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. ATO EDITADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150 /2020, PÓS-EC 103 /2019. CÁLCULO DO BENEFÍCIO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL POR APOSTILAMENTO. REGISTRO.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:

DECISÃO:

I - Considerar Legal e Registrar a Portaria nº 8 /2021/IAPSM, de 05 de maio de 2021, que concede pensão à Maria de Nazaré Serrão Pinho, Paulo Tomé Serrão Pinho de Avelar e Tyler Pinho de Avelar, em razão do falecimento de seu esposo e pai, respectivamente, o servidor Evandro de Jesus Marques de Avelar, falecido em 01/04/2021, no valor mensal de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), distribuído entre os beneficiários, com base no art. 25 da Lei Complementar Municipal nº 001 /2006, alterado pelo art. 1º. da Lei Complementar nº 150 /2020;

II - Determinar ao Presidente do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos de Cachoeira do Arari - IAPSM que proceda ao apostilamento da Portaria nº 8 /2021/IAPSM, nos termos do art. 29, parágrafo único da Resolução Administrativa nº 18/2018/TCM-PA, para fazer constar referência ao art. 1º. da Lei Complementar nº 150 /2020 como fundamento legal do ato de pensão.

Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 20 a 24 de outubro de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 10/11/2025, na edição nº 2.065 DOE TCMPA.

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